REsp 2255668 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a apreciação das alegações exigiria reexame de matéria fático-probatória e interpretação contratual realizada pelo Tribunal de origem, providências vedadas em recurso especial (incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ), e havia óbice da Súmula n. 83 quanto ao tema do dano...

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Parties
Recorrente: DIRECIONAL ENGENHARIA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Dano Moral, Cláusula Penal, Quitação E Transação Extrajudicial, Honorários Advocatícios, Incidência De Súmulas
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Parties

DIRECIONAL ENGENHARIA S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 falta de interesse processual por quitação em transação/distrato
  2. 2 existência de dano moral pelo mero atraso na entrega do imóvel
  3. 3 cumulação de cláusula penal e lucros cessantes (Temas 970 e 971/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a apreciação das alegações exigiria reexame de matéria fático-probatória e interpretação contratual realizada pelo Tribunal de origem, providências vedadas em recurso especial (incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ), e havia óbice da Súmula n. 83 quanto ao tema do dano moral; o Tribunal estadual concluiu que a transação não abarcou o inadimplemento posterior e que o atraso superior a dois anos configurou dano moral, razão pela qual manteve-se o acórdão e majoraram-se os honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.