AREsp 3168341 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado, inexistindo omissão apontada apta a ensejar conhecimento do recurso; as alegadas violações à lei federal não foram demonstradas com comando normativo suficiente, atraindo a incidência, por analogia, da Súmula 284/STF; ademais, não se indicou o artigo e a divergência jurisprudencial capazes de autorizar o conhecimento do recurso especial; majoraram-se honorários em 12% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: SPE NEOCASA GARDEN LAGOA SANTA INCORPORADORA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2026
Procedural Posture
Agravo / Juízo De Admissibilidade / Exame De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Danos Morais, Multa Contratual, Lucros Cessantes, Omissão Em Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Programa Minha Casa Minha Vida
Processo Civil Direito Civil Direito Imobiliário Direito Do Consumidor Atraso Na Entrega De Imóvel Danos Morais Multa Contratual Lucros Cessantes +3 more

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Parties

SPE NEOCASA GARDEN LAGOA SANTA INCORPORADORA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Juízo De Admissibilidade / Exame De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de ofensa ao art. 1.022, II, do CPC por omissão quanto ao art. 7º da Lei 11.977/2009
  2. 2 manutenção da multa contratual e dos danos morais pelo atraso na entrega do imóvel
  3. 3 possível afronta ao art. 932, II, do Código Civil

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado, inexistindo omissão apontada apta a ensejar conhecimento do recurso; as alegadas violações à lei federal não foram demonstradas com comando normativo suficiente, atraindo a incidência, por analogia, da Súmula 284/STF; ademais, não se indicou o artigo e a divergência jurisprudencial capazes de autorizar o conhecimento do recurso especial; majoraram-se honorários em 12% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial