AREsp 3135766 - DECISAO

AREsp 3135766 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque as agravantes não demonstraram, de forma suficiente, a inaplicabilidade dos óbices apontados pelo Tribunal de origem — em especial a incidência das Súmulas 5 e 7/STJ e a consonância do acórdão recorrido com o entendimento desta Corte (Súmula 83/STJ) — nos termos do art. 932, III, do CPC; assim, manteve-se a inadmissão do recurso especial.

Parties
Agravante: PEDRA BRANCA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA; Agravante: DIRECIONAL ENGENHARIA S/A; Agravante: RIVA INCORPORADORA S/A; Autora/agravada: DANIELLE LOPES BRAZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Ação Indenizatória E De Revisão Contratual / Agravo Em Recurso Especial — Não Conhecimento (decisão Do Stj)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Multa Contratual, Restituição De Juros De Obra, Substituição De Índice De Correção (incc Por Ipca), Dano Moral, Legitimidade Passiva, Competência Da Justiça Federal, Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas E Jurisprudência Do STJ
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Atraso Na Entrega De Imóvel Multa Contratual Restituição De Juros De Obra Substituição De Índice De Correção (incc Por Ipca) Dano Moral +4 more

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Parties

PEDRA BRANCA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Agravante

DIRECIONAL ENGENHARIA S/A

Agravante

RIVA INCORPORADORA S/A

Agravante

DANIELLE LOPES BRAZ

Autora/agravada

Procedural Posture

Ação Indenizatória E De Revisão Contratual / Agravo Em Recurso Especial — Não Conhecimento (decisão Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade das rés para restituição dos juros de obra cobrados durante o atraso
  2. 2 necessidade de inclusão da Caixa Econômica Federal no polo passivo e deslocamento de competência para a Justiça Federal
  3. 3 restituição da taxa de evolução da obra e substituição do INCC pelo IPCA

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque as agravantes não demonstraram, de forma suficiente, a inaplicabilidade dos óbices apontados pelo Tribunal de origem — em especial a incidência das Súmulas 5 e 7/STJ e a consonância do acórdão recorrido com o entendimento desta Corte (Súmula 83/STJ) — nos termos do art. 932, III, do CPC; assim, manteve-se a inadmissão do recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Não conhecimento do agravo em recurso especial
  • Incabível a majoração de honorários