AREsp 3172063 - DECISAO

AREsp 3172063 - DECISAO

Conheceu-se do Agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a tese relativa à ausência de indicação de datas não foi prequestionada pela Corte de origem, e porque não é cabível Recurso Especial fundado na alegação de violação a princípios; majoraram-se os honorários em 15% com fundamento no art. 85, §11,...

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Parties
Agravante: ERBE INCORPORADORA 001 S.A.; Recorridos: adquirentes de imóvel
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (stj)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial; majoro os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Cláusula Penal Moratória, Indenização Por Danos Morais, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Imobiliário Atraso Na Entrega De Imóvel Cláusula Penal Moratória Indenização Por Danos Morais Prequestionamento Honorários Advocatícios

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Parties

ERBE INCORPORADORA 001 S.A.

Agravante

adquirentes de imóvel

Recorridos

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (stj)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de indicação das datas iniciais e finais para cômputo da cláusula penal (entrega das chaves e averbação do habite-se)
  2. 2 admissibilidade do Recurso Especial por ausência de prequestionamento
  3. 3 impossibilidade de conhecer de Recurso Especial fundado em violação a princípios gerais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do Agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a tese relativa à ausência de indicação de datas não foi prequestionada pela Corte de origem, e porque não é cabível Recurso Especial fundado na alegação de violação a princípios; majoraram-se os honorários em 15% com fundamento no art. 85, §11, CPC, e determinou-se que se publique e intime as partes (art. 21-E, V, RISTJ).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial; majoro os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial