REsp 1886237 - ACORDAO

REsp 1886237 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório, concluiu pela ocorrência de atraso além da tolerância, reconheceu lucros cessantes (presumidos segundo Súmula 83) e constatou aflição apta a ensejar dano moral; tais conclusões exigiriam reexame de provas, vedado neste grau de jurisdição pela Súmula 7 do STJ, de modo que a decisão recorrida deve ser mantida.

Parties
Recorrente: TRISUL VENDAS CONSULTORIA EM IMOVEIS LTDA; Recorrente: ABRUZO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial Ação Condenatória / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Monocrática; Julgamento Pela Quarta Turma
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Lucros Cessantes, Dano Moral, Cláusula De Tolerância, Súmulas Do STJ (súmula 7, Súmula 83, Súmula 543)
Direito Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Atraso Na Entrega De Imóvel Lucros Cessantes Dano Moral Cláusula De Tolerância Súmulas Do STJ (súmula 7, Súmula 83, Súmula 543)

Case Brief

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Parties

TRISUL VENDAS CONSULTORIA EM IMOVEIS LTDA

Recorrente

ABRUZO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial Ação Condenatória / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Monocrática; Julgamento Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 cabimento de indenização por lucros cessantes por atraso na entrega do imóvel
  2. 2 possibilidade de indenização por dano moral em caso de inadimplemento contratual
  3. 3 validade de cláusula de tolerância em contrato de compra e venda de imóvel

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório, concluiu pela ocorrência de atraso além da tolerância, reconheceu lucros cessantes (presumidos segundo Súmula 83) e constatou aflição apta a ensejar dano moral; tais conclusões exigiriam reexame de provas, vedado neste grau de jurisdição pela Súmula 7 do STJ, de modo que a decisão recorrida deve ser mantida.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que negou provimento ao agravo em recurso especial