REsp 1900729 - DECISAO

REsp 1900729 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal de origem motivou de forma clara e suficiente suas decisões: a sentença já havia fixado a cláusula penal (2% sobre valor atualizado do imóvel), não havendo obscuridade quanto à base de cálculo; questões relativas à correção monetária e termo inicial são de ordem pública e podem ser decididas ex officio, de modo que o recálculo do saldo devedor não configura julgamento extra ou ultra petita; assim manteve-se o acórdão do TJAM, nos termos da orientação consolidada do STJ.

Parties
Recorrente: SÃO HIPÓLITO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça Recurso Especial Não Provido
Outcome
Recurso especial não provido
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Cláusula De Tolerância (180 Dias), Cláusula Penal, Inversão Do Ônus Da Prova (art. 6º, VIII Do Cdc), Correção Monetária, Juros De Mora, Dano Moral, Honorários Sucumbenciais, Responsabilidade Solidária, Recursos Repetitivos / Tema 996
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Civil Direito Imobiliário Atraso Na Entrega De Imóvel Cláusula De Tolerância (180 Dias) Cláusula Penal +7 more

Case Brief

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Parties

SÃO HIPÓLITO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça Recurso Especial Não Provido

Legal Issues

  1. 1 validade da cláusula de tolerância de 180 dias
  2. 2 termo inicial para contagem de juros de mora e correção monetária
  3. 3 incidência de correção monetária durante o prazo de tolerância

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal de origem motivou de forma clara e suficiente suas decisões: a sentença já havia fixado a cláusula penal (2% sobre valor atualizado do imóvel), não havendo obscuridade quanto à base de cálculo; questões relativas à correção monetária e termo inicial são de ordem pública e podem ser decididas ex officio, de modo que o recálculo do saldo devedor não configura julgamento extra ou ultra petita; assim manteve-se o acórdão do TJAM, nos termos da orientação consolidada do STJ.

Court Disposition

Recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majorou-se em 2,5% a verba honorária atribuída à parte recorrente, sobre o valor arbitrado pela Corte local, em favor do patrono da recorrida, na forma do art. 85, §11, do CPC/2015.