REsp 1905421 - DECISAO

REsp 1905421 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento por insuficiência de prequestionamento específico (alegação genérica quanto ao art. 1.022 do CPC/2015, aplicando-se a Súmula 284/STF e a exigência do art. 1.025 do CPC/2015) e porque eventual reforma demandaria reexame de matéria fático-probatória e interpretação contratual, vedados em recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ. Além disso, a Corte de origem corretamente reconheceu a responsabilidade da vendedora pelo atraso até a efetiva entrega do imóvel e aplicou entendimento sumulado do TJSP sobre habite-se e cláusula de tolerância.

Parties
Recorrente: RECORRENTE; Recorrido: RECORRIDOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (stj)
Outcome
Recurso especial não provido
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Cláusula De Tolerância, Lucros Cessantes, Prequestionamento, Honorários Sucumbenciais, Prescrição Trienal
Direito Civil Processo Civil Direito Imobiliário Responsabilidade Civil Atraso Na Entrega De Imóvel Cláusula De Tolerância Lucros Cessantes Prequestionamento +2 more

Case Brief

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Parties

RECORRENTE

Recorrente

RECORRIDOS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (stj)

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação aos arts. 421 e 422 do Código Civil
  2. 2 alegação de omissão, obscuridade ou contradição quanto ao art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 aplicabilidade do prequestionamento ficto (art. 1.025 CPC/2015)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento por insuficiência de prequestionamento específico (alegação genérica quanto ao art. 1.022 do CPC/2015, aplicando-se a Súmula 284/STF e a exigência do art. 1.025 do CPC/2015) e porque eventual reforma demandaria reexame de matéria fático-probatória e interpretação contratual, vedados em recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ. Além disso, a Corte de origem corretamente reconheceu a responsabilidade da vendedora pelo atraso até a efetiva entrega do imóvel e aplicou entendimento sumulado do TJSP sobre habite-se e cláusula de tolerância.

Court Disposition

Recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.