REsp 1893284 - DECISAO

REsp 1893284 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de exposição de fundamentos jurídicos claros e concatenados demonstrando a violação dos dispositivos federais indicados (incidência da Súmula nº 284/STF por analogia); a matéria quanto à responsabilidade pelo atraso e ao cabimento da restituição e do dano moral restou decidida pelo Tribunal de origem com fundamento em prova e precedentes aplicáveis, o que inviabiliza o reexame na via especial.

Parties
Autor: ICEWERTON LUIZ MATOS RODRIGUES (EWERTON); Ré: COLAGARTO EMPREENDIMENTOS LTDA (EMPREENDIMENTOS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Ação De Desfazimento De Contrato C/c Declaratória De Cláusula Contratual E Indenização Por Danos Morais / Recurso Especial Interposto; Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso especial interposto por COLAGARTO EMPREENDIMENTOS LTDA
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Resolução Contratual, Indenização Por Danos Morais, Cláusula Abusiva, Sucumbência, Admissibilidade Recursal, Súmula 284 STF
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Atraso Na Entrega De Imóvel Resolução Contratual Indenização Por Danos Morais Cláusula Abusiva Sucumbência +2 more

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Parties

ICEWERTON LUIZ MATOS RODRIGUES (EWERTON)

Autor

COLAGARTO EMPREENDIMENTOS LTDA (EMPREENDIMENTOS)

Ré

Procedural Posture

Ação De Desfazimento De Contrato C/c Declaratória De Cláusula Contratual E Indenização Por Danos Morais / Recurso Especial Interposto; Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 se o atraso na entrega do imóvel caracteriza mora e autoriza o desfazimento do contrato e restituição integral
  2. 2 se o atraso configura dano moral indenizável
  3. 3 se o atraso decorreu de caso fortuito/força maior que exclui responsabilidade

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de exposição de fundamentos jurídicos claros e concatenados demonstrando a violação dos dispositivos federais indicados (incidência da Súmula nº 284/STF por analogia); a matéria quanto à responsabilidade pelo atraso e ao cabimento da restituição e do dano moral restou decidida pelo Tribunal de origem com fundamento em prova e precedentes aplicáveis, o que inviabiliza o reexame na via especial.

Court Disposition

não conheço do recurso especial interposto por COLAGARTO EMPREENDIMENTOS LTDA

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios em desfavor de ALEXANDRE