REsp 1901805 - DECISAO

REsp 1901805 - DECISAO

O recurso especial foi parcialmente provido para excluir a condenação ao pagamento de danos morais, por não terem sido demonstradas circunstâncias excepcionais além do inadimplemento contratual que configurassem lesão extrapatrimonial; mantiveram-se a configuração da mora e a condenação por lucros cessantes, em razão de fundamentos do acórdão recorrido não terem sido impugnados adequadamente, sendo aplicáveis os óbices de admissibilidade e as súmulas pertinentes.

Parties
Autor: CLEITON HENRIQUE DOS SANTOS; Ré: AGROPECUÁRIA TOCANTIS DE ITUPEVA LTDA; Ré: URBPLAN SCOPEL 21 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer E Indenização Por Inadimplemento Contratual C/c Restituição De Valores Pagos E Indenização Por Danos Morais / Recurso Especial (decidido Pela Terceira Turma/stj) Parcial Provimento
Outcome
recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Mora, Lucros Cessantes, Dano Moral, Honorários Advocatícios, Recuperação Judicial, Admissibilidade Recursal
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Atraso Na Entrega De Imóvel Mora Lucros Cessantes Dano Moral Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

CLEITON HENRIQUE DOS SANTOS

Autor

AGROPECUÁRIA TOCANTIS DE ITUPEVA LTDA

Ré

URBPLAN SCOPEL 21 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS

Ré

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer E Indenização Por Inadimplemento Contratual C/c Restituição De Valores Pagos E Indenização Por Danos Morais / Recurso Especial (decidido Pela Terceira Turma/stj) Parcial Provimento

Legal Issues

  1. 1 Configuração da mora e dever de indenizar por atraso na entrega de imóvel
  2. 2 Possibilidade de condenação por lucros cessantes em compromisso de compra e venda
  3. 3 Acúmulo de lucros cessantes com cláusula penal (tema repetitivo)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi parcialmente provido para excluir a condenação ao pagamento de danos morais, por não terem sido demonstradas circunstâncias excepcionais além do inadimplemento contratual que configurassem lesão extrapatrimonial; mantiveram-se a configuração da mora e a condenação por lucros cessantes, em razão de fundamentos do acórdão recorrido não terem sido impugnados adequadamente, sendo aplicáveis os óbices de admissibilidade e as súmulas pertinentes.

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Defiro a gratuidade de justiça pleiteada pelas recorrentes em relação ao presente recurso
  • Dou parcial provimento ao recurso especial para excluir a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais