REsp 1806845 - DECISAO

REsp 1806845 - DECISAO

O recurso especial não pode ser conhecido quanto à alegada ofensa ao art. 85, § 11, do CPC porque a matéria não foi prequestionada no acórdão recorrido nem nos embargos de declaração, incidindo a Súmula 211/STJ; ademais, ainda que superado o vício, o dispositivo não seria aplicável na hipótese porque os honorários recursais do art. 85, § 11, só se aplicam quando o recurso não é conhecido integralmente ou é não provido, circunstância diversa do caso em que o recurso de apelação foi parcialmente provido pelo Tribunal de Justiça da Bahia, motivo pelo qual o recurso especial foi negado provimento, com determinação de majoração em 10% dos honorários sobre o valor já arbitrado.

Parties
Recorrente: PATRICIA GOMES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (ação Anulatória Cumulada Com Indenização Por Perdas E Danos) / Decidido Em Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial não provido.
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Honorários Advocatícios Recursais, Prequestionamento, Art. 85 § 11 Do Cpc/2015
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Atraso Na Entrega De Imóvel Honorários Advocatícios Recursais Prequestionamento Art. 85 § 11 Do Cpc/2015

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Parties

PATRICIA GOMES DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (ação Anulatória Cumulada Com Indenização Por Perdas E Danos) / Decidido Em Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prequestionamento do art. 85, § 11, do CPC para exame em recurso especial
  2. 2 aplicabilidade dos honorários recursais quando o recurso é parcialmente provido
  3. 3 consequências da mora contratual por atraso na entrega de imóvel

Ratio Decidendi

O recurso especial não pode ser conhecido quanto à alegada ofensa ao art. 85, § 11, do CPC porque a matéria não foi prequestionada no acórdão recorrido nem nos embargos de declaração, incidindo a Súmula 211/STJ; ademais, ainda que superado o vício, o dispositivo não seria aplicável na hipótese porque os honorários recursais do art. 85, § 11, só se aplicam quando o recurso não é conhecido integralmente ou é não provido, circunstância diversa do caso em que o recurso de apelação foi parcialmente provido pelo Tribunal de Justiça da Bahia, motivo pelo qual o recurso especial foi negado provimento, com determinação de majoração em 10% dos honorários sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

Recurso especial não provido.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Determino a majoração, em desfavor da parte Recorrente, de 10% sobre o valor já arbitrado a título de honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites legais.