REsp 1806845 - DECISAO

REsp 1806845 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque os recorrentes não demonstraram de forma clara e precisa a alegada violação de dispositivos legais (incidindo o óbice do Enunciado 284/STF), e porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ (notadamente a Súmula 543), não havendo fundamento para reforma; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: HLAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA; Agravante: ALPHAVILLE LITORAL NORTE 3 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Rescisão Contratual, Restituição De Parcelas Pagas, Danos Morais, Lucros Cessantes, Honorários Advocatícios, Admissibilidade Recursal (enunciado 284/stf), Súmulas Do STJ
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Atraso Na Entrega De Imóvel Rescisão Contratual Restituição De Parcelas Pagas Danos Morais Lucros Cessantes +3 more

Case Brief

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Parties

HLAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

Agravante

ALPHAVILLE LITORAL NORTE 3 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por falta de demonstração de violação legal (Enunciado 284/STF)
  2. 2 aplicação da Súmula 543/STJ sobre restituição de parcelas em resolução de promessa de compra e venda
  3. 3 responsabilidade por atraso na entrega de imóvel e presunção de lucros cessantes

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque os recorrentes não demonstraram de forma clara e precisa a alegada violação de dispositivos legais (incidindo o óbice do Enunciado 284/STF), e porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ (notadamente a Súmula 543), não havendo fundamento para reforma; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte Recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.