REsp 1892515 - DECISAO

REsp 1892515 - DECISAO

Havendo previsão contratual de multa moratória (Cláusula Décima Sexta, §2º, 2%) em desfavor das adquirentes, impõe-se reconhecer a possibilidade de inversão dessa cláusula em benefício das consumidoras nos termos do Tema 971/STJ, devendo a indenização ser apurada mediante liquidação por arbitramento; nos termos do Tema 970/STJ tal indenização (cláusula penal moratória convertida) não pode ser cumulada com o pagamento de lucros cessantes.

Parties
Autora: FLAVIA ARAUJO ALVES; Autora: MARIA DO NASCIMENTO DE JESUS ARAUJO; Ré: MRV PRIME TOP TAGUATINGA II INCORPORAÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Ação De Indenização (compra E Venda De Imóvel Em Construção) / Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial (recurso Especial Provido)
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Lucros Cessantes, Cláusula Penal Moratória, Inversão Da Cláusula Penal, Recursos Repetitivos (temas 970 E 971/stj), Juros De Mora, Liquidação Por Arbitramento
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Atraso Na Entrega De Imóvel Lucros Cessantes Cláusula Penal Moratória Inversão Da Cláusula Penal Recursos Repetitivos (temas 970 E 971/stj) +2 more

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Parties

FLAVIA ARAUJO ALVES

Autora

MARIA DO NASCIMENTO DE JESUS ARAUJO

Autora

MRV PRIME TOP TAGUATINGA II INCORPORAÇÕES LTDA

Ré

Procedural Posture

Ação De Indenização (compra E Venda De Imóvel Em Construção) / Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial (recurso Especial Provido)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de inversão da cláusula penal moratória prevista apenas em desfavor do adquirente
  2. 2 vedação à cumulação da cláusula penal moratória com lucros cessantes
  3. 3 termo inicial dos juros de mora

Ratio Decidendi

Havendo previsão contratual de multa moratória (Cláusula Décima Sexta, §2º, 2%) em desfavor das adquirentes, impõe-se reconhecer a possibilidade de inversão dessa cláusula em benefício das consumidoras nos termos do Tema 971/STJ, devendo a indenização ser apurada mediante liquidação por arbitramento; nos termos do Tema 970/STJ tal indenização (cláusula penal moratória convertida) não pode ser cumulada com o pagamento de lucros cessantes.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para reconhecer a possibilidade de inversão da cláusula penal moratória prevista em desfavor das adquirentes, a qual será apurada mediante liquidação de sentença por arbitramento, vedando-se sua cumulação com lucros cessantes.
  • Intimar as partes e adverti-las de que a interposição de recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente poderá ensejar as penalidades previstas nos arts. 1.021, §4º e 1.026, §2º do NCPC.