REsp 1902362 - DECISAO

REsp 1902362 - DECISAO

O Tribunal conheceu parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento no mérito porque, na hipótese, o Tribunal de origem concluiu que a CEF atuou apenas como agente financeiro, não sendo possível, em recurso especial, reinterpretar cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ); manteve-se o valor da condenação por danos morais em R$10.000,00 por não ser irrisório ou exorbitante (Súmula 7/STJ); determinou-se a aplicação do entendimento do Tema 996 quanto à restituição da taxa de obra; e não conheceu o agravo em recurso especial por se tratar de interposição manifestamente inadequada diante da decisão fundada em repetitivo.

Parties
Autor/recorrente: LAETE FERNANDES DUARTE JUNIOR; Réu/recorrido: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Réu/recorrido: TOTAL INCORPORAÇÃO DE IMÓVEIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial E Agravo Em Recurso Especial (decisão Sobre Ação De Obrigação De Fazer Cumulada Com Indenizatória Por Atraso Na Entrega De Imóvel) / Julgamento (decidido Pelo Stj, Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Não Provido; Agravo Em Recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e não provido; agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Legitimidade Passiva Da Caixa Econômica Federal, Danos Morais, Danos Materiais, Taxa De Obra, Cláusula Penal Moratória, Lucros Cessantes, Repetitivos Do STJ (tema 996, Tema 970), Honorários Advocatícios, Inadmissibilidade De Agravo Em Recurso Especial
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Imobiliário Direito Bancário/financeiro Atraso Na Entrega De Imóvel Legitimidade Passiva Da Caixa Econômica Federal Danos Morais +7 more

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Parties

LAETE FERNANDES DUARTE JUNIOR

Autor/recorrente

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Réu/recorrido

TOTAL INCORPORAÇÃO DE IMÓVEIS LTDA

Réu/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial E Agravo Em Recurso Especial (decisão Sobre Ação De Obrigação De Fazer Cumulada Com Indenizatória Por Atraso Na Entrega De Imóvel) / Julgamento (decidido Pelo Stj, Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Não Provido; Agravo Em Recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva da CEF quando atua além de mero agente financiador
  2. 2 restituição da 'taxa de obra' após o prazo contratual de entrega (Tema 996)
  3. 3 impossibilidade de cumulação da cláusula penal moratória com lucros cessantes

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento no mérito porque, na hipótese, o Tribunal de origem concluiu que a CEF atuou apenas como agente financeiro, não sendo possível, em recurso especial, reinterpretar cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ); manteve-se o valor da condenação por danos morais em R$10.000,00 por não ser irrisório ou exorbitante (Súmula 7/STJ); determinou-se a aplicação do entendimento do Tema 996 quanto à restituição da taxa de obra; e não conheceu o agravo em recurso especial por se tratar de interposição manifestamente inadequada diante da decisão fundada em repetitivo.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e não provido; agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Não conheço do agravo em recurso especial.