REsp 1700307 - DECISAO

REsp 1700307 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque o acórdão do TRF5 deixou de se manifestar expressamente sobre questão relevante suscitada nos embargos de declaração — a força vinculante do art. 6º, §1º, da LINDB quanto à aplicação das penalidades contratuais — configurando omissão nos termos do art. 1.022 do NCPC, razão pela qual os autos foram devolvidos ao TRF5 para que analise a matéria arguida.

Parties
Autora: MARIANA DOS SANTOS MENEZES; Ré: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Ré: TOTAL INCORPORAÇÃO DE IMÓVEIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer Cumulada Com Pedido De Danos Morais E Materiais / Recurso Especial Interposto Pela Caixa, Provido Para Retorno Ao TRF5 Para Sanar Omissão (art. 1.022 Do Ncpc)
Outcome
Recurso especial provido para reconhecer ofensa ao art. 1.022 do NCPC e determinar o retorno dos autos ao TRF5 para sanar a omissão apontada
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Legitimidade Passiva Da Caixa Econômica Federal, Responsabilidade Solidária Entre Agente Financeiro E Construtora, Penalidades Contratuais (multa Moratória E Juros De Mora), Danos Morais, Taxa De Obra E Taxa De Corretagem, Prequestionamento E Omissão (art. 1.022 Ncpc)
Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Constitucional Atraso Na Entrega De Imóvel Legitimidade Passiva Da Caixa Econômica Federal Responsabilidade Solidária Entre Agente Financeiro E Construtora Penalidades Contratuais (multa Moratória E Juros De Mora) +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

MARIANA DOS SANTOS MENEZES

Autora

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Ré

TOTAL INCORPORAÇÃO DE IMÓVEIS LTDA

Ré

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer Cumulada Com Pedido De Danos Morais E Materiais / Recurso Especial Interposto Pela Caixa, Provido Para Retorno Ao TRF5 Para Sanar Omissão (art. 1.022 Do Ncpc)

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão do TRF5 quanto à força vinculante do art. 6º, §1º, da LINDB relativa à aplicação de multa moratória e juros sobre o valor do imóvel
  2. 2 responsabilidade da Caixa Econômica Federal como agente executor do Programa Minha Casa Minha Vida e sua legitimidade passiva
  3. 3 ilegitimidade da cobrança de taxa de obra e taxa de corretagem ao mutuário em caso de atraso

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque o acórdão do TRF5 deixou de se manifestar expressamente sobre questão relevante suscitada nos embargos de declaração — a força vinculante do art. 6º, §1º, da LINDB quanto à aplicação das penalidades contratuais — configurando omissão nos termos do art. 1.022 do NCPC, razão pela qual os autos foram devolvidos ao TRF5 para que analise a matéria arguida.

Court Disposition

Recurso especial provido para reconhecer ofensa ao art. 1.022 do NCPC e determinar o retorno dos autos ao TRF5 para sanar a omissão apontada

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial interposto pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região para que analise a questão trazida nos embargos de declaração acerca da força vinculante do art. 6º, §1º, da LINDB, como entender de direito