REsp 1887135 - DECISAO

REsp 1887135 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se-lhe provimento porque a mora da ré restou incontroversa e, conforme jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 83), presume-se o prejuízo do promissário comprador, sendo devidos lucros cessantes pelos aluguéis no período de atraso; a utilização do INCC para correção após o prazo contratual é inaplicável e deve ser substituída por IGP-M/FGV; questões sobre exclusão de juros e encargos não foram previamente prequestionadas, atraindo o óbice da Súmula 282/STF e impedindo revisão.

Parties
Recorrente (ré Na Origem): Vancouver Investimentos Imobiliários Ltda.; Autora (promissária Compradora): Danila Cristina Pereira de Souza; Autor (promissário Comprador): José Carlos Alves de Souza Junior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (conhecimento Parcial E Desprovimento)
Outcome
recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Danos Materiais, Lucros Cessantes, Correção Monetária (incc, IGP M), Juros Moratórios, Juros De Obra, Ônus Da Prova
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Atraso Na Entrega De Imóvel Danos Materiais Lucros Cessantes Correção Monetária (incc, IGP M) Juros Moratórios +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

Vancouver Investimentos Imobiliários Ltda.

Recorrente (ré Na Origem)

Danila Cristina Pereira de Souza

Autora (promissária Compradora)

José Carlos Alves de Souza Junior

Autor (promissário Comprador)

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (conhecimento Parcial E Desprovimento)

Legal Issues

  1. 1 presunção de prejuízo do promitente comprador por atraso na entrega do imóvel
  2. 2 inaplicabilidade do INCC para atualização após o prazo contratual de entrega
  3. 3 ausência de prequestionamento sobre exclusão de juros contratuais/juro de obra (Súmula 282/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se-lhe provimento porque a mora da ré restou incontroversa e, conforme jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 83), presume-se o prejuízo do promissário comprador, sendo devidos lucros cessantes pelos aluguéis no período de atraso; a utilização do INCC para correção após o prazo contratual é inaplicável e deve ser substituída por IGP-M/FGV; questões sobre exclusão de juros e encargos não foram previamente prequestionadas, atraindo o óbice da Súmula 282/STF e impedindo revisão.

Court Disposition

recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento
  • Majorar os honorários advocatícios da parte recorrida de 10% para 12% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015