REsp 1890883 - DECISAO

REsp 1890883 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque a jurisprudência do STJ afasta, em regra, o dano moral pelo mero atraso na entrega de imóvel; o Tribunal de origem concluiu, com fundamento probatório, que não houve circunstância excepcional que configurasse ofensa à personalidade das autoras, e eventual reexame dessas premissas fáticas é vedado na via especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: ROSALIA MARIA DE MOURA; Recorrente: JANAINA MOURA CUNHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Recurso especial desprovido
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Dano Moral Por Atraso, Inadimplemento Contratual, Lucros Cessantes, Honorários Advocatícios, Súmula 568/stj, Súmula 7/stj
Direito Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Atraso Na Entrega De Imóvel Dano Moral Por Atraso Inadimplemento Contratual Lucros Cessantes Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

ROSALIA MARIA DE MOURA

Recorrente

JANAINA MOURA CUNHA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Configuração de dano moral em razão de atraso na entrega de imóvel
  2. 2 Presunção ou necessidade de prova do dano moral (in re ipsa)
  3. 3 Presunção relativa de danos materiais (lucros cessantes) pela falta de entrega na data contratada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a jurisprudência do STJ afasta, em regra, o dano moral pelo mero atraso na entrega de imóvel; o Tribunal de origem concluiu, com fundamento probatório, que não houve circunstância excepcional que configurasse ofensa à personalidade das autoras, e eventual reexame dessas premissas fáticas é vedado na via especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Recurso especial desprovido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, majoro em 2% os honorários advocatícios fixados em desfavor das recorrentes.