AREsp 1754240 - DECISAO

AREsp 1754240 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada estava devidamente fundamentada, não apresentava omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada, e as questões suscitadas pela embargante não foram prequestionadas pelo tribunal de origem, atraindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF; além disso, a matéria que visaria demonstrar culpa exclusiva dos compradores implicaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e os embargos tinham claro caráter modificativo, o que é inadmissível nesta via.

Parties
Embargante: Comtinfer Construtora e Incorporadora Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Danos Morais, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Reexame De Provas
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Atraso Na Entrega De Imóvel Danos Morais Prequestionamento Embargos De Declaração Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

Comtinfer Construtora e Incorporadora Ltda.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 existência ou omissão quanto à comprovação de culpa na entrega do imóvel
  2. 2 se o atraso decorreu exclusivamente de culpa dos compradores por reprovação de financiamento
  3. 3 caráter modificativo inadmissível dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada estava devidamente fundamentada, não apresentava omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada, e as questões suscitadas pela embargante não foram prequestionadas pelo tribunal de origem, atraindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF; além disso, a matéria que visaria demonstrar culpa exclusiva dos compradores implicaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e os embargos tinham claro caráter modificativo, o que é inadmissível nesta via.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.