REsp 1898776 - DECISAO

REsp 1898776 - DECISAO

Mantém-se o acórdão do Tribunal de origem: o atraso na entrega do imóvel decorreu de culpa das construtoras, não havendo prova de excludentes de ilicitude; incide a presunção de prejuízo quanto aos lucros cessantes no atraso de entrega; questões sobre termo inicial/ final e percentual dos lucros cessantes não foram debatidas na instância originária e são, portanto, não conhecidas; por fim, nega-se provimento ao recurso especial e majora-se os honorários advocatícios de 11% para 12% do valor da condenação com fundamento no art. 85, § 11, CPC.

Parties
Recorrente: VIVA VISTA SOLAR SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No STJ
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Lucros Cessantes, Responsabilidade Contratual, Repetição De Indébito, Honorários Advocatícios, Súmulas
Direito Civil Processual Civil Atraso Na Entrega De Imóvel Lucros Cessantes Responsabilidade Contratual Repetição De Indébito Honorários Advocatícios Súmulas

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Parties

VIVA VISTA SOLAR SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 culpa das construtoras pelo atraso na entrega do imóvel
  2. 2 existência ou não de excludentes de ilicitude (força maior/caso fortuito)
  3. 3 condenação por lucros cessantes e presunção do prejuízo

Ratio Decidendi

Mantém-se o acórdão do Tribunal de origem: o atraso na entrega do imóvel decorreu de culpa das construtoras, não havendo prova de excludentes de ilicitude; incide a presunção de prejuízo quanto aos lucros cessantes no atraso de entrega; questões sobre termo inicial/ final e percentual dos lucros cessantes não foram debatidas na instância originária e são, portanto, não conhecidas; por fim, nega-se provimento ao recurso especial e majora-se os honorários advocatícios de 11% para 12% do valor da condenação com fundamento no art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Majoro os honorários advocatícios de 11% para 12% do valor da condenação