AREsp 1730582 - DECISAO

AREsp 1730582 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em juízo de reconsideração, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame de cláusulas contratuais e do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ, e porque a divergência jurisprudencial não foi demonstrada nos termos exigidos, de modo que se mantém a conclusão do Tribunal a quo de que não houve caso fortuito/força maior apto a excluir a responsabilidade pela demora na entrega do imóvel.

Parties
Agravante/recorrente: MB ENGENHARIA SPE 040 S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Em Juízo De Reconsideração Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno conhecido, em juízo de reconsideração, para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Caso Fortuito E Força Maior, Multa Contratual Por Atraso, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Provas E Cláusulas Contratuais, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Atraso Na Entrega De Imóvel Caso Fortuito E Força Maior Multa Contratual Por Atraso Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial +2 more

Case Brief

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Parties

MB ENGENHARIA SPE 040 S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Em Juízo De Reconsideração Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a escassez de mão de obra e ocorrências de chuvas configuram caso fortuito/força maior excludente de responsabilidade
  2. 2 admissibilidade do recurso especial diante do prequestionamento e demonstração de dissídio jurisprudencial
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória e interpretação contratual em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em juízo de reconsideração, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame de cláusulas contratuais e do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ, e porque a divergência jurisprudencial não foi demonstrada nos termos exigidos, de modo que se mantém a conclusão do Tribunal a quo de que não houve caso fortuito/força maior apto a excluir a responsabilidade pela demora na entrega do imóvel.

Court Disposition

Agravo interno conhecido, em juízo de reconsideração, para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo interno e, em juízo de reconsideração, não conheço do recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais fixados em favor do patrono da parte recorrida em 2% sobre o valor da condenação (art. 85, § 11, CPC/2015).