REsp 1845684 - DECISAO

REsp 1845684 - DECISAO

O Tribunal entendeu que não houve omissão do Tribunal de origem e aplicou a jurisprudência do STJ de que o mero atraso na entrega do imóvel não caracteriza dano moral sem consequências fáticas adicionais; em consequência, afastou a condenação por danos morais e majorou em 10% os honorários sucumbenciais, mantendo as demais providências do acórdão recorrido conforme aplicável.

Parties
Recorrente: JOÃO FORTES ENGENHARIA S.A.; Recorrente: OUTRA; Recorrido: AUTORES/APELADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial
Outcome
Dou parcial provimento ao recurso especial para afastar da condenação a indenização pelos danos morais e majorar em 10% os honorários sucumbenciais.
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Danos Morais, Rescisão Contratual, Restituição De Valores, Honorários Sucumbenciais
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Parties

JOÃO FORTES ENGENHARIA S.A.

Recorrente

OUTRA

Recorrente

AUTORES/APELADOS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão por não pronúncia sobre aplicação dos arts. 31 c/c inciso II do art. 43 da Lei 4.591/64
  2. 2 se o atraso na entrega do imóvel, por si só, caracteriza dano moral indenizável
  3. 3 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor versus direito comum para adquirentes classificados como investidores

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve omissão do Tribunal de origem e aplicou a jurisprudência do STJ de que o mero atraso na entrega do imóvel não caracteriza dano moral sem consequências fáticas adicionais; em consequência, afastou a condenação por danos morais e majorou em 10% os honorários sucumbenciais, mantendo as demais providências do acórdão recorrido conforme aplicável.

Court Disposition

Dou parcial provimento ao recurso especial para afastar da condenação a indenização pelos danos morais e majorar em 10% os honorários sucumbenciais.

Orders

  • Afastar da condenação a indenização pelos danos morais.
  • Majorar em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários, cada parte arcando com os honorários de seu advogado, considerando-se suspensas as exigibilidades em caso de assistência judiciária gratuita.