REsp 1912157 - DECISAO

REsp 1912157 - DECISAO

O Tribunal verificou que houve atraso inequívoco na entrega do imóvel, não caracterizado caso fortuito/força maior (tratando-se de fortuito interno), e aplicou a jurisprudência do STJ sobre repetitivos: admite-se inversão da cláusula penal moratória, mas sem cumulação com lucros cessantes (Tema 970/971), sendo presumido o prejuízo do adquirente e cabível indenização por lucros cessantes (Tema 996). Assim, manteve-se a condenação ao pagamento de lucros cessantes, majorados para 0,45% sobre o valor atualizado do contrato, pelo período da mora indicado (30/03/2012 a 02/09/2013), e reconheceu-se a restituição das quantias pagas a título de taxas condominiais até a imissão na posse (R$...

Parties
Recorrente: Camargo Correa Desenvolvimento Imobiliário S.A.; Recorrente: Quadra 138 Empreendimento Imobiliário SPE Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão Colegiado Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Negado Provimento
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Lucros Cessantes, Cláusula Penal Moratória, Taxas Condominiais, Caso Fortuito E Força Maior, Súmulas E Precedentes
Direito Civil Processo Civil Direito Imobiliário Responsabilidade Civil Contratual Atraso Na Entrega De Imóvel Lucros Cessantes Cláusula Penal Moratória Taxas Condominiais +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Camargo Correa Desenvolvimento Imobiliário S.A.

Recorrente

Quadra 138 Empreendimento Imobiliário SPE Ltda.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão Colegiado Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Configuração de mora por atraso na entrega de imóvel
  2. 2 Aplicabilidade de caso fortuito/força maior versus fortuito interno
  3. 3 Possibilidade de inversão da cláusula penal moratória e vedação de cumulação com lucros cessantes

Ratio Decidendi

O Tribunal verificou que houve atraso inequívoco na entrega do imóvel, não caracterizado caso fortuito/força maior (tratando-se de fortuito interno), e aplicou a jurisprudência do STJ sobre repetitivos: admite-se inversão da cláusula penal moratória, mas sem cumulação com lucros cessantes (Tema 970/971), sendo presumido o prejuízo do adquirente e cabível indenização por lucros cessantes (Tema 996). Assim, manteve-se a condenação ao pagamento de lucros cessantes, majorados para 0,45% sobre o valor atualizado do contrato, pelo período da mora indicado (30/03/2012 a 02/09/2013), e reconheceu-se a restituição das quantias pagas a título de taxas condominiais até a imissão na posse (R$...

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Manter condenação ao pagamento de lucros cessantes majorados para 0,45% sobre o valor atualizado do contrato, referente ao período de mora de 30/03/2012 a 02/09/2013
  • Restituição aos autores da quantia de R$ 3.766,22 a título de taxas condominiais, com correção monetária desde cada desembolso e juros moratórios desde a citação