AREsp 1783955 - DECISAO

AREsp 1783955 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão exigiria revolvimento de matéria fático-probatória e reanálise de cláusulas contratuais (óbitos das Súmulas 5 e 7 do STJ), houve ausência de prequestionamento sobre dispositivos suscitados quanto ao dano (óbitos das Súmulas 282 e 356 do STF) e deficiência na fundamentação quanto ao alegado dissídio jurisprudencial (Súmula 284 do STF), tornando inviável o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: JOSE ANDERSON CAVALCANTE COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Interpretação De Contrato De Adesão, Cláusula De Tolerância, Dano Moral, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Atraso Na Entrega De Imóvel Interpretação De Contrato De Adesão Cláusula De Tolerância Dano Moral Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

JOSE ANDERSON CAVALCANTE COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 interpretação contratual sobre prazo de entrega e prevalência de prazo do contrato de financiamento
  2. 2 direito à indenização por dano moral em razão de atraso na entrega do imóvel
  3. 3 alegação de dissídio jurisprudencial por interpretação em caso de ambiguidade contractual

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão exigiria revolvimento de matéria fático-probatória e reanálise de cláusulas contratuais (óbitos das Súmulas 5 e 7 do STJ), houve ausência de prequestionamento sobre dispositivos suscitados quanto ao dano (óbitos das Súmulas 282 e 356 do STF) e deficiência na fundamentação quanto ao alegado dissídio jurisprudencial (Súmula 284 do STF), tornando inviável o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se. Intimem-se.