AREsp 1783447 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a matéria relativa à violação do art. 14, § 3º do CDC e do art. 945 do CC não foi devidamente prequestionada (Súmula 211/STJ) e o acolhimento das pretensões exigiria reexame do quadro fático-probatório (Súmula 7/STJ). Em consequência, não se conheceu do recurso especial e majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Agravante: FRANCISCO MARCOLINO DA SILVA JUNIOR; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Ação Indenizatória Por Danos Materiais E Morais, Contrato De Promessa De Compra E Venda, Habite Se, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Imobiliário Processo Civil Atraso Na Entrega De Imóvel Ação Indenizatória Por Danos Materiais E Morais Contrato De Promessa De Compra E Venda Habite Se +3 more

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Parties

FRANCISCO MARCOLINO DA SILVA JUNIOR

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ)
  2. 2 impossibilidade de reexame de prova em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 culpa concorrente no atraso da entrega do imóvel

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a matéria relativa à violação do art. 14, § 3º do CDC e do art. 945 do CC não foi devidamente prequestionada (Súmula 211/STJ) e o acolhimento das pretensões exigiria reexame do quadro fático-probatório (Súmula 7/STJ). Em consequência, não se conheceu do recurso especial e majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.