REsp 1865652 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão recursal exigiria o reexame do conjunto fático-probatório para afastar a conclusão do tribunal de origem sobre a ocorrência de dano moral, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ, e o valor arbitrado a título de danos morais (R$ 4.000,00) não se mostrou irrisório ou exorbitante a justificar intervenção do STJ.

Parties: Recorrente: NORCON ROSSI EMPREENDIMENTOS S/A
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 February 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: recurso especial não conhecido
Legal Topics: Atraso Na Entrega De Imóvel, Dano Moral, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Honorários Advocatícios, Caso Fortuito E Força Maior, Súmulas Do STJ

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Case Brief

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Parties

NORCON ROSSI EMPREENDIMENTOS S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 Se o atraso na entrega de imóvel enseja indenização por danos morais
2 Se é possível revisar o valor da indenização por dano moral em recurso especial diante da Súmula 7/STJ
3 Se houve prova de caso fortuito ou força maior que afaste a responsabilidade

Ratio Decidendi

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

Majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da Recorrente, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil
Publicar-se e intimar-se as partes