AREsp 1783637 - DECISAO

AREsp 1783637 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial, tendo em vista que o acolhimento da pretensão envolveria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que os eventos alegados não caracterizaram caso fortuito/força maior capaz de afastar a responsabilidade pela mora na entrega do imóvel; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: MB ENGENHARIA SPE 040 S.A. e OUTROS; Autora: parte autora; Réus: rés
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; majoro honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Caso Fortuito/força Maior, Cláusula Penal Moratória, Lucros Cessantes, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Atraso Na Entrega De Imóvel Caso Fortuito/força Maior Cláusula Penal Moratória Lucros Cessantes Súmula 7/stj +1 more

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Parties

MB ENGENHARIA SPE 040 S.A. e OUTROS

Recorrente

parte autora

Autora

rés

Réus

Procedural Posture

Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se o atraso na entrega de imóvel configurado é caso fortuito/força maior que exclui responsabilidade
  2. 2 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao contrato de promessa de compra e venda na planta
  3. 3 possibilidade de cumulação da cláusula penal moratória com lucros cessantes

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial, tendo em vista que o acolhimento da pretensão envolveria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que os eventos alegados não caracterizaram caso fortuito/força maior capaz de afastar a responsabilidade pela mora na entrega do imóvel; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; majoro honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial