AREsp 1784666 - DECISAO

AREsp 1784666 - DECISAO

Conheceu-se do agravo apenas para verificar a admissibilidade do recurso especial e não conheceu-se do recurso especial porque (i) a alegada violação dos arts. 104; 110; 421 e 422 do CC não foi objeto de exame pelo tribunal de origem, estando ausente o prequestionamento exigido (Súmulas 282 e 356/STF), e (ii) a alegação relativa aos arts. 206, §3º; 724 e 725 do CC foi apresentada de forma genérica e deficiente, não permitindo a exata compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF). Em razão do não conhecimento do recurso especial, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: TG SÃO PAULO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade: Agravo Conhecido, Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Indenização Por Atraso, Prequestionamento, Súmulas Do STF, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processual Civil Atraso Na Entrega De Imóvel Indenização Por Atraso Prequestionamento Súmulas Do STF Honorários Advocatícios

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Parties

TG SÃO PAULO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade: Agravo Conhecido, Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 validação do Termo de Pagamento de Indenização e possível violação dos arts. 104, 110, 421 e 422 do CC
  2. 2 alegada afronta aos arts. 206, §3º; 724 e 725 do CC
  3. 3 requisito do prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas para verificar a admissibilidade do recurso especial e não conheceu-se do recurso especial porque (i) a alegada violação dos arts. 104; 110; 421 e 422 do CC não foi objeto de exame pelo tribunal de origem, estando ausente o prequestionamento exigido (Súmulas 282 e 356/STF), e (ii) a alegação relativa aos arts. 206, §3º; 724 e 725 do CC foi apresentada de forma genérica e deficiente, não permitindo a exata compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF). Em razão do não conhecimento do recurso especial, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial