REsp 1912873 - DECISAO

REsp 1912873 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque a admissão das teses recursais demandaria reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. O Tribunal de origem, soberano na análise probatória, concluiu que era abusiva a vinculação do prazo de entrega à assinatura do financiamento (art. 39, XII, CDC), que o prazo vinculante era o constante do informe publicitário (setembro/2015) acrescido da tolerância de 180 dias (mora a partir de abril/2016) e que a expedição do habite-se não pode prevalecer como termo final de entrega (art. 51, IV, CDC).

Parties
Recorrente: Itaquiti; Corré: Construtora Altana; Recorridos: recorridos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Cláusula Abusiva, Propaganda Enganosa, Mora, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Processual Civil Atraso Na Entrega De Imóvel Cláusula Abusiva Propaganda Enganosa Mora Prequestionamento +1 more

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Parties

Itaquiti

Recorrente

Construtora Altana

Corré

recorridos

Recorridos

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento de dispositivos legais
  2. 2 validade de cláusula que vincula prazo de entrega à assinatura do contrato de financiamento
  3. 3 caráter vinculante de informe publicitário quanto ao prazo de entrega

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a admissão das teses recursais demandaria reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. O Tribunal de origem, soberano na análise probatória, concluiu que era abusiva a vinculação do prazo de entrega à assinatura do financiamento (art. 39, XII, CDC), que o prazo vinculante era o constante do informe publicitário (setembro/2015) acrescido da tolerância de 180 dias (mora a partir de abril/2016) e que a expedição do habite-se não pode prevalecer como termo final de entrega (art. 51, IV, CDC).

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º.