REsp 1914610 - DECISAO

REsp 1914610 - DECISAO

O Tribunal manteve o acórdão do TJ que constatou atraso na entrega do imóvel e concluiu que os fatos invocados pelas recorrentes configuram fortuito interno, não excluem a responsabilidade civil, e que, nas circunstâncias fáticas apuradas, o atraso ultrapassou o mero dissabor, justificando indenização por danos morais cujo valor (R$15.000,00 por adquirente) não se mostra excessivo; as questões fáticas não podem ser reexaminadas em recurso especial (Súmula 7/STJ) e faltou prequestionamento sobre dispositivos legais invocados, impossibilitando seu exame.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Decisão De Negar Provimento
Outcome
Negou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Danos Morais, Cláusula Penal, Mora, Fortuito Interno E Externo, Súmula 7/stj, Prequestionamento
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Atraso Na Entrega De Imóvel Danos Morais Cláusula Penal Mora +3 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 se o atraso na entrega do empreendimento decorreu de caso fortuito ou força maior capaz de excluir a responsabilidade (art. 393 CC/2002)
  2. 2 se o mero inadimplemento contratual justifica dano moral (arts. 186, 884 e 927 CC/2002)
  3. 3 se houve mora dos adquirentes no pagamento que autorizasse retenção das chaves (art. 476 CC/2002)

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve o acórdão do TJ que constatou atraso na entrega do imóvel e concluiu que os fatos invocados pelas recorrentes configuram fortuito interno, não excluem a responsabilidade civil, e que, nas circunstâncias fáticas apuradas, o atraso ultrapassou o mero dissabor, justificando indenização por danos morais cujo valor (R$15.000,00 por adquirente) não se mostra excessivo; as questões fáticas não podem ser reexaminadas em recurso especial (Súmula 7/STJ) e faltou prequestionamento sobre dispositivos legais invocados, impossibilitando seu exame.

Court Disposition

Negou provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º.