REsp 1912509 - DECISAO

REsp 1912509 - DECISAO

O acórdão recorrido foi mantido porque a Corte de origem corretamente reconheceu o atraso na entrega do imóvel, aplicou a presunção de prejuízo ao adquirente para fins de lucros cessantes e afastou o repasse da comissão de corretagem em razão da ausência de informação prévia; ademais, o recurso especial não demonstrou divergência jurisprudencial nem prequestionamento suficiente quanto a dispositivos indicados (arts. 104 e 166 CC/2002), incorrendo nas restrições das súmulas aplicáveis, razão pela qual o recurso foi negado provimento.

Parties
Recorrente: recorrente; Recorrida: recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Cláusula De Tolerância, Lucros Cessantes, Comissão De Corretagem, Indenização, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmulas
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Parties

recorrente

Recorrente

recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 validade da cláusula de tolerância de até 180 dias
  2. 2 responsabilidade por atraso na entrega e pagamento de lucros cessantes
  3. 3 possibilidade de repasse da comissão de corretagem ao adquirente

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido foi mantido porque a Corte de origem corretamente reconheceu o atraso na entrega do imóvel, aplicou a presunção de prejuízo ao adquirente para fins de lucros cessantes e afastou o repasse da comissão de corretagem em razão da ausência de informação prévia; ademais, o recurso especial não demonstrou divergência jurisprudencial nem prequestionamento suficiente quanto a dispositivos indicados (arts. 104 e 166 CC/2002), incorrendo nas restrições das súmulas aplicáveis, razão pela qual o recurso foi negado provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, §11 do CPC/2015