AREsp 1808081 - DECISAO

AREsp 1808081 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial. Não conheço do tema relativo ao art. 422 do CC/02 em razão da decisão de admissibilidade do TJDFT que aplicou o Tema 971; não houve violação do art. 1.022 do CPC/15 ante decisão fundamentada; e a alegação de caso fortuito/força maior exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Em razão do trabalho adicional, majoraram-se os honorários recursais para 15%.

Parties
Agravante: TGMB 045 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA.; Autora/agravada: GLEYCIANE MARQUES ABADIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Sobre Admissibilidade E Mérito Parcial Do Recurso Especial
Outcome
Agravo em recurso especial parcialmente conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Cláusula Penal, Caso Fortuito E Força Maior, Recurso Especial Repetitivo (tema 971), Honorários Advocatícios, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7)
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Atraso Na Entrega De Imóvel Cláusula Penal Caso Fortuito E Força Maior Recurso Especial Repetitivo (tema 971) Honorários Advocatícios +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

TGMB 045 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA.

Agravante

GLEYCIANE MARQUES ABADIA

Autora/agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Sobre Admissibilidade E Mérito Parcial Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento por aplicação de tese repetitiva (art. 1.030, I, 'b', CPC/15)
  2. 2 possível violação do art. 1.022 do CPC/15
  3. 3 alegação de caso fortuito/força maior para afastar responsabilidade pelo atraso (art. 393 CC/02)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial. Não conheço do tema relativo ao art. 422 do CC/02 em razão da decisão de admissibilidade do TJDFT que aplicou o Tema 971; não houve violação do art. 1.022 do CPC/15 ante decisão fundamentada; e a alegação de caso fortuito/força maior exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Em razão do trabalho adicional, majoraram-se os honorários recursais para 15%.

Court Disposition

Agravo em recurso especial parcialmente conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Majoração dos honorários recursais para 15% sobre o valor da condenação
  • Publique-se e intimem-se