REsp 1899445 - DECISAO

REsp 1899445 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial quanto à alegação de índice de correção e quanto às questões que não demandam reexame de fatos; entretanto, negou-se provimento ao recurso porque a matéria relativa à culpa pelo atraso e à interpretação contratual exige reexame fático-probatório vedado em recurso especial, a fundamentação da recorrente foi deficiente (Súmula 284/STF), e o entendimento do tribunal de origem está em conformidade com a jurisprudência do STJ (Súmula 568/STJ) quanto aos lucros cessantes e à configuração de dano moral por atraso superior a dois anos.

Parties
Autora: JULIANA OLIVEIRA; Recorrente: ACS SUMARÉ EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Colegiada Recurso Parcialmente Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Danos Morais, Lucros Cessantes, Correção Monetária, Força Maior E Caso Fortuito, Reexame De Fatos E Interpretação Contratual
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Parties

JULIANA OLIVEIRA

Autora

ACS SUMARÉ EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Colegiada Recurso Parcialmente Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 se houve caso fortuito/força maior que exclua responsabilidade da construtora
  2. 2 índice de correção aplicável no período de atraso (INCC vs IGP-M)
  3. 3 cabimento e quantificação de danos morais por atraso superior a dois anos

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial quanto à alegação de índice de correção e quanto às questões que não demandam reexame de fatos; entretanto, negou-se provimento ao recurso porque a matéria relativa à culpa pelo atraso e à interpretação contratual exige reexame fático-probatório vedado em recurso especial, a fundamentação da recorrente foi deficiente (Súmula 284/STF), e o entendimento do tribunal de origem está em conformidade com a jurisprudência do STJ (Súmula 568/STJ) quanto aos lucros cessantes e à configuração de dano moral por atraso superior a dois anos.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Majoram-se em R$100,00 os honorários devidos à parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.