REsp 1877364 - ACORDAO

REsp 1877364 - ACORDAO

Havendo atraso injustificado e desarrazoado na entrega do imóvel superior a dois anos, caracteriza-se dano moral; o valor fixado (R$ 12.000,00 por autor) foi considerado razoável segundo os parâmetros desta Corte e não é passível de revisão pelo STJ salvo se irrisório ou exorbitante, de modo que o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: KIRRA INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Dano Moral, Indenização, Súmula 7/stj
Civil Direito Imobiliário Responsabilidade Civil Atraso Na Entrega De Imóvel Dano Moral Indenização Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

KIRRA INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de dano moral por atraso na entrega de imóvel superior a 2 anos
  2. 2 Possibilidade de revisão do valor da indenização por danos morais pelo STJ
  3. 3 Aplicação da Súmula nº 7/STJ

Ratio Decidendi

Havendo atraso injustificado e desarrazoado na entrega do imóvel superior a dois anos, caracteriza-se dano moral; o valor fixado (R$ 12.000,00 por autor) foi considerado razoável segundo os parâmetros desta Corte e não é passível de revisão pelo STJ salvo se irrisório ou exorbitante, de modo que o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Mantida a condenação por danos morais no valor de R$ 12.000,00 a cada autor