AREsp 1755907 - DECISAO

AREsp 1755907 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as questões suscitadas (fixação do percentual de lucros cessantes e reconhecimento de dano moral) dependem de reexame do contexto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ; manteve-se a fixação de lucros cessantes em 0,5% ao mês e o afastamento do dano moral por ausência de comprovação de violação de direitos da personalidade.

Parties
Agravante: JOAQUIM CARLOS RODRIGUES; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Agravo (contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Lucros Cessantes, Dano Moral, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Atraso Na Entrega De Imóvel Lucros Cessantes Dano Moral Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

JOAQUIM CARLOS RODRIGUES

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo (contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 quantificação de lucros cessantes por atraso na entrega de imóvel
  2. 2 caracterização de dano moral decorrente de mero inadimplemento contratual
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as questões suscitadas (fixação do percentual de lucros cessantes e reconhecimento de dano moral) dependem de reexame do contexto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ; manteve-se a fixação de lucros cessantes em 0,5% ao mês e o afastamento do dano moral por ausência de comprovação de violação de direitos da personalidade.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Os honorários advocatícios, fixados na origem em 12% sobre o proveito econômico dos pedidos julgados improcedentes, devem ser majorados para 15% em favor do advogado da recorrida, observada a assistência gratuita, se for o caso.
  • Publique-se.