REsp 1912552 - DECISAO

REsp 1912552 - DECISAO

O STJ aplicou a Súmula 568/STJ no sentido de que o atraso na entrega do imóvel gera, de forma presumida, o direito aos lucros cessantes durante o período de mora, afastando a interpretação do tribunal de origem de que tal pretensão seria incompatível com a rescisão contratual; manteve-se, ademais, a condenação por dano moral fixada em R$ 8.000,00 por atraso superior a um ano, e restabeleceu-se a distribuição da sucumbência da sentença de primeiro grau, com majoração dos honorários conforme fundamentação legal.

Parties
Autor: THIAGO PAULO CAITES; Ré: VIVA VISTA COLINA SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer Cumulada Com Pedido De Indenização Por Danos Materiais E Morais Com Pedido De Tutela De Urgência / Recurso Especial Julgamento Pelo STJ
Outcome
Recurso especial de THIAGO PAULO CAITES provido; agravo em recurso especial de VIVA VISTA COLINA SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA conhecido e, nessa extensão, recurso especial parcialmente conhecido e não provido.
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Lucros Cessantes, Danos Morais, Rescisão Contratual, Correção Monetária, Súmula 568/stj
Direito Civil Processo Civil Atraso Na Entrega De Imóvel Lucros Cessantes Danos Morais Rescisão Contratual Correção Monetária Súmula 568/stj

Case Brief

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Parties

THIAGO PAULO CAITES

Autor

VIVA VISTA COLINA SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Ré

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer Cumulada Com Pedido De Indenização Por Danos Materiais E Morais Com Pedido De Tutela De Urgência / Recurso Especial Julgamento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Presunção de lucros cessantes pelo atraso na entrega do imóvel
  2. 2 Efeito da rescisão contratual sobre a pretensão de lucros cessantes
  3. 3 Configuração de dano moral em razão de atraso superior a um ano na entrega do imóvel

Ratio Decidendi

O STJ aplicou a Súmula 568/STJ no sentido de que o atraso na entrega do imóvel gera, de forma presumida, o direito aos lucros cessantes durante o período de mora, afastando a interpretação do tribunal de origem de que tal pretensão seria incompatível com a rescisão contratual; manteve-se, ademais, a condenação por dano moral fixada em R$ 8.000,00 por atraso superior a um ano, e restabeleceu-se a distribuição da sucumbência da sentença de primeiro grau, com majoração dos honorários conforme fundamentação legal.

Court Disposition

Recurso especial de THIAGO PAULO CAITES provido; agravo em recurso especial de VIVA VISTA COLINA SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA conhecido e, nessa extensão, recurso especial parcialmente conhecido e não provido.

Orders

  • Redistribuição do ônus sucumbencial, restabelecendo a distribuição da sentença de primeiro grau: autor arcará com 1/3 das custas e despesas processuais e ré com 2/3.
  • Majoração dos honorários advocatícios anteriormente fixados: R$ 1.700,00 (autor à ré) e 12% sobre o valor da condenação (ré ao autor).