AREsp 1800182 - DECISAO

AREsp 1800182 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da insuficiência de fundamentação (ausência de especificação dos dispositivos legais violados e de prequestionamento), além da ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial e da falta de cotejo analítico exigido, configurando óbices insuperáveis à admissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: DISA CATISA EVEN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade No Superior Tribunal De Justiça; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Habite Se, Taxa De Decoração, Responsabilidade Objetiva Do Incorporador, Ônus Da Prova, Prescrição, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Direito Contratual Atraso Na Entrega De Imóvel Habite Se Taxa De Decoração Responsabilidade Objetiva Do Incorporador +5 more

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Parties

DISA CATISA EVEN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade No Superior Tribunal De Justiça; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão em acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 prescrição da ação referente à taxa de decoração
  3. 3 legalidade da cobrança da taxa de decoração

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da insuficiência de fundamentação (ausência de especificação dos dispositivos legais violados e de prequestionamento), além da ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial e da falta de cotejo analítico exigido, configurando óbices insuperáveis à admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem (art. 85, § 11, CPC).