REsp 1919615 - DECISAO

REsp 1919615 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se provimento na extensão de afastar a condenação da recorrente ao pagamento de compensação por danos morais, por entender que o mero inadimplemento contratual não configurou dano moral no caso concreto; verificou-se inexistência de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; aplicou-se a preclusão pro judicato às matérias de ordem pública já decididas; e majoraram-se os honorários para 19% sobre o valor atualizado da condenação com fundamento no art. 85, §11, CPC/2015.

Parties
Recorrente: CONSTRUTORA CUNHA LTDA.; Recorrida: ANA CRISTINA DE ANDRADE FARO; Recorrido: EZIO PRATA FARO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, provido para afastar a condenação da recorrente quanto à compensação por danos morais; mantidas as demais decisões de mérito; honorários majorados para 19% sobre o valor atualizado da condenação.
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Danos Materiais, Danos Morais, Cláusula Penal Reversa, Prescrição, Preclusão Pro Judicato, Fundamentação Judicial, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Atraso Na Entrega De Imóvel Danos Materiais Danos Morais Cláusula Penal Reversa Prescrição +3 more

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Parties

CONSTRUTORA CUNHA LTDA.

Recorrente

ANA CRISTINA DE ANDRADE FARO

Recorrida

EZIO PRATA FARO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 aplicabilidade da multa reversa (cláusula penal em favor do comprador)
  3. 3 preclusão pro judicato quanto a matérias de ordem pública (prescrição)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se provimento na extensão de afastar a condenação da recorrente ao pagamento de compensação por danos morais, por entender que o mero inadimplemento contratual não configurou dano moral no caso concreto; verificou-se inexistência de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; aplicou-se a preclusão pro judicato às matérias de ordem pública já decididas; e majoraram-se os honorários para 19% sobre o valor atualizado da condenação com fundamento no art. 85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, provido para afastar a condenação da recorrente quanto à compensação por danos morais; mantidas as demais decisões de mérito; honorários majorados para 19% sobre o valor atualizado da condenação.

Orders

  • Afastar a condenação da recorrente ao pagamento de indenização por danos morais aos recorridos.
  • Majorar os honorários advocatícios para 19% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015.