AREsp 1576322 - DECISAO

AREsp 1576322 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, para que a apelação seja novamente julgada observando a jurisprudência do STJ (Tema 996) de que o prazo de entrega do imóvel não pode ser vinculado à concessão do financiamento.

Parties
Agravante/recorrente: CRISTINA PETRY NESSY; Ré: construtora-ré; Interveniente/anuente: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Determinou O Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Da Apelação
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento da apelação, considerando o prazo de entrega do imóvel nos termos da jurisprudência do STJ (Tema 996).
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Vinculação Do Prazo De Entrega Ao Contrato De Financiamento, Responsabilidade Da Construtora, Dano Moral, Recurso Especial Repetitivo (tema 996)
Direito Civil Direito Do Consumidor Processual Civil Atraso Na Entrega De Imóvel Vinculação Do Prazo De Entrega Ao Contrato De Financiamento Responsabilidade Da Construtora Dano Moral Recurso Especial Repetitivo (tema 996)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CRISTINA PETRY NESSY

Agravante/recorrente

construtora-ré

Ré

Caixa Econômica Federal

Interveniente/anuente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Determinou O Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Da Apelação

Legal Issues

  1. 1 Se o prazo de entrega do imóvel pode ser alterado/repactuado pela assinatura do contrato de financiamento imobiliário
  2. 2 Responsabilidade da construtora por atraso na entrega e admissibilidade de caso fortuito como excludente
  3. 3 Se o atraso na entrega do imóvel gera, por si só, direito a indenização por danos morais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, para que a apelação seja novamente julgada observando a jurisprudência do STJ (Tema 996) de que o prazo de entrega do imóvel não pode ser vinculado à concessão do financiamento.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento da apelação, considerando o prazo de entrega do imóvel nos termos da jurisprudência do STJ (Tema 996).

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul para novo julgamento da apelação
  • Publique-se.