REsp 1899955 - DECISAO

REsp 1899955 - DECISAO

Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial, por entender que o Tribunal de origem aplicou corretamente a jurisprudência do STJ ao reconhecer a mora da vendedora, declarar ilícita a cobrança de juros de obra a partir da mora, manter a fixação de lucros cessantes e a indenização por danos morais, sendo vedado o reexame do conjunto fático-probatório em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: TERRA NOVA RODOBENS INCORPORADORA IMOBILIÁRIA - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO XXII - SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Mora, Danos Morais, Lucros Cessantes, Juros De Obra, Súmulas Do STJ, Ônus Sucumbencial
Direito Civil Processo Civil Direito Imobiliário Atraso Na Entrega De Imóvel Mora Danos Morais Lucros Cessantes Juros De Obra +2 more

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Parties

TERRA NOVA RODOBENS INCORPORADORA IMOBILIÁRIA - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO XXII - SPE LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da mora da vendedora na entrega do imóvel
  2. 2 Ilicitude da cobrança de juros de obra após o prazo contratual de entrega
  3. 3 Fixação de lucros cessantes por atraso na entrega

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial, por entender que o Tribunal de origem aplicou corretamente a jurisprudência do STJ ao reconhecer a mora da vendedora, declarar ilícita a cobrança de juros de obra a partir da mora, manter a fixação de lucros cessantes e a indenização por danos morais, sendo vedado o reexame do conjunto fático-probatório em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majorar os honorários devidos ao advogado do recorrido de 15% para 16% do valor da condenação com fundamento no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.