REsp 1915891 - DECISAO

REsp 1915891 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e deu-se parcial provimento para afastar a cumulação da cláusula penal moratória em favor dos recorridos com os lucros cessantes, mantendo-se a condenação apenas quanto a estes; manteve-se também o entendimento de que não há prova de caso fortuito ou força maior excludente de responsabilidade e que o INCC não se aplica para correção do saldo devedor após o termo ad quem (data contratual de entrega), devendo a liquidação adotar o IPCA na forma simples, enquanto a alegação de retenção parcial da restituição não foi conhecida por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial exigido.

Parties
Autor: LUIZ WALTON DE OLIVEIRA; Autor: GLAUCIA RIBEIRO DE SOUZA OLIVEIRA; Réu: CHL DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO S.A.; Réu: SPE ESTRADA DO MONTEIRO 323 INCORPORAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Ação Declaratória C/c Repetição E Indenização / Recurso Especial Julgamento (conhecido Em Parte E Provido Parcialmente)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido parcialmente.
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Danos Materiais, Danos Morais, Cláusula Penal, Lucros Cessantes, Caso Fortuito/força Maior, Correção Monetária (incc Vs Ipca), Retenção Parcial Da Restituição, Prescrição
Direito Civil Processo Civil Direito Contratual Direito Imobiliário Atraso Na Entrega De Imóvel Danos Materiais Danos Morais Cláusula Penal +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

LUIZ WALTON DE OLIVEIRA

Autor

GLAUCIA RIBEIRO DE SOUZA OLIVEIRA

Autor

CHL DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO S.A.

Réu

SPE ESTRADA DO MONTEIRO 323 INCORPORAÇÕES LTDA.

Réu

Procedural Posture

Ação Declaratória C/c Repetição E Indenização / Recurso Especial Julgamento (conhecido Em Parte E Provido Parcialmente)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de caso fortuito ou força maior como excludente de responsabilidade
  2. 2 possibilidade de inversão da cláusula penal em favor do adquirente
  3. 3 cumulação da cláusula penal moratória com lucros cessantes

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e deu-se parcial provimento para afastar a cumulação da cláusula penal moratória em favor dos recorridos com os lucros cessantes, mantendo-se a condenação apenas quanto a estes; manteve-se também o entendimento de que não há prova de caso fortuito ou força maior excludente de responsabilidade e que o INCC não se aplica para correção do saldo devedor após o termo ad quem (data contratual de entrega), devendo a liquidação adotar o IPCA na forma simples, enquanto a alegação de retenção parcial da restituição não foi conhecida por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial exigido.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido parcialmente.

Orders

  • Afasta-se a cumulação da cláusula penal moratória com os lucros cessantes, mantendo-se a condenação somente quanto a estes.
  • Mantém-se os ônus sucumbenciais fixados nas instâncias de origem.