AREsp 1782638 - DECISAO

AREsp 1782638 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, por haver fundamentação suficiente no acórdão recorrido, e por ser inviável, na via especial, revisar questões que demandariam reexame do conjunto fático-probatório, com fundamento na Súmula 7/STJ; manteve-se a condenação por danos morais em razão do atraso de nove meses na entrega do imóvel e majoraram-se os honorários para 15% sobre o valor da condenação.

Parties
Recorrente: Mirantes de Quitauna SPE Ltda.; Recorrente: RG Arquitetura e Construção Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; honorários majorados para 15% sobre o valor da condenação.
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Danos Morais, Compromisso De Compra E Venda, Novação Contratual, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Atraso Na Entrega De Imóvel Danos Morais Compromisso De Compra E Venda Novação Contratual Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Mirantes de Quitauna SPE Ltda.

Recorrente

RG Arquitetura e Construção Ltda.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 termo inicial da mora
  3. 3 novação do compromisso de compra e venda

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, por haver fundamentação suficiente no acórdão recorrido, e por ser inviável, na via especial, revisar questões que demandariam reexame do conjunto fático-probatório, com fundamento na Súmula 7/STJ; manteve-se a condenação por danos morais em razão do atraso de nove meses na entrega do imóvel e majoraram-se os honorários para 15% sobre o valor da condenação.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; honorários majorados para 15% sobre o valor da condenação.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial