AREsp 1786024 - DECISAO

AREsp 1786024 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento para afastar a condenação por danos morais porque, conforme a jurisprudência do STJ, o atraso na entrega de imóvel não gera automaticamente dano moral indenizável sem a prova de circunstâncias excepcionais que ultrapassem o mero aborrecimento; manteve-se, todavia, o entendimento sobre a legitimidade passiva e a responsabilidade solidária dos integrantes da cadeia de consumo, por se tratar de relação de consumo e diante da fundamentação do Tribunal de origem.

Parties
Recorrente/agravante: CJ Construtora e Incorporadora Ltda.; Recorrida/agravada: Eliana Carvalho da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Conhecido E Parcialmente Provido
Outcome
Agravo conhecido e parcialmente provido para afastar a condenação por danos morais; mantida a responsabilidade solidária dos integrantes da cadeia de consumo.
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Dano Moral, Responsabilidade Solidária, Ilegitimidade Passiva, Suspensão Do Processo, Nulidade Processual, Quantum Indenizatório, Súmulas 5 E 7/stj
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Atraso Na Entrega De Imóvel Dano Moral Responsabilidade Solidária Ilegitimidade Passiva Suspensão Do Processo +3 more

Case Brief

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Parties

CJ Construtora e Incorporadora Ltda.

Recorrente/agravante

Eliana Carvalho da Silva

Recorrida/agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Conhecido E Parcialmente Provido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da responsabilidade solidária dos integrantes da cadeia de consumo
  2. 2 Ilegitimidade passiva do empreiteiro à luz do art. 618 do Código Civil
  3. 3 Configuração de dano moral em razão de atraso na entrega de imóvel

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento para afastar a condenação por danos morais porque, conforme a jurisprudência do STJ, o atraso na entrega de imóvel não gera automaticamente dano moral indenizável sem a prova de circunstâncias excepcionais que ultrapassem o mero aborrecimento; manteve-se, todavia, o entendimento sobre a legitimidade passiva e a responsabilidade solidária dos integrantes da cadeia de consumo, por se tratar de relação de consumo e diante da fundamentação do Tribunal de origem.

Court Disposition

Agravo conhecido e parcialmente provido para afastar a condenação por danos morais; mantida a responsabilidade solidária dos integrantes da cadeia de consumo.

Orders

  • Conhecer do agravo e dar parcial provimento para afastar a condenação por danos morais imposta à agravante
  • Manter, na medida em que proferida, a responsabilização solidária dos integrantes da cadeia de consumo e as demais determinações do acórdão de origem