REsp 1921437 - DECISAO

REsp 1921437 - DECISAO

O STJ conheceu do recurso especial e negou-lhe provimento, por entender que o Tribunal a quo aplicou corretamente a jurisprudência desta Corte (Súmula 568/STJ e precedentes) ao reconhecer o dano moral em razão do longo atraso na entrega do imóvel (superior a dois anos), manter a multa contratual e a indenização fixada em R$ 10.000,00, afastando a cumulação de alugueres quando a cláusula penal equivale ao locativo, e majorando honorários em razão do trabalho adicional do advogado da parte vencedora.

Parties
Recorrente: BROOKFIELD ENGENHARIA S A; Recorrente: TG RIO DE JANEIRO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A; Recorrida: CRISTIANE DE SOUZA ABREU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Recurso Conhecido E Não Provido
Outcome
conheço do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Dano Moral, Cláusula Penal, Indenização Por Danos Materiais, Danos Emergentes, Lucros Cessantes, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 568/stj, Temas 970 E 971 Do STJ
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Atraso Na Entrega De Imóvel Dano Moral Cláusula Penal Indenização Por Danos Materiais Danos Emergentes +5 more

Case Brief

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Parties

BROOKFIELD ENGENHARIA S A

Recorrente

TG RIO DE JANEIRO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A

Recorrente

CRISTIANE DE SOUZA ABREU

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Recurso Conhecido E Não Provido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de compensação por danos morais por atraso superior a dois anos na entrega de unidade imobiliária
  2. 2 possibilidade de cumulação da cláusula penal com danos emergentes e lucros cessantes
  3. 3 fixação do termo inicial da mora (início da mora)

Ratio Decidendi

O STJ conheceu do recurso especial e negou-lhe provimento, por entender que o Tribunal a quo aplicou corretamente a jurisprudência desta Corte (Súmula 568/STJ e precedentes) ao reconhecer o dano moral em razão do longo atraso na entrega do imóvel (superior a dois anos), manter a multa contratual e a indenização fixada em R$ 10.000,00, afastando a cumulação de alugueres quando a cláusula penal equivale ao locativo, e majorando honorários em razão do trabalho adicional do advogado da parte vencedora.

Court Disposition

conheço do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Recurso especial conhecido e não provido
  • Majoro os honorários advocatícios anteriormente fixados de 10% para 12% sobre o valor da condenação