REsp 1921794 - DECISAO

REsp 1921794 - DECISAO

O recurso especial foi provido em parte: manteve-se a impossibilidade de reexaminar fatos e provas (aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ) e a fixação do marco da entrega pela efetiva imissão na posse/entrega das chaves pelo Tribunal de origem; contudo, porquanto o acórdão regional fundamentou a existência de dano moral unicamente na demora na conclusão da obra, determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento exclusivo dessa matéria, em observância à orientação desta Corte de que o mero inadimplemento contratual não autoriza automaticamente indenização por dano moral.

Parties
Autor: DANIEL OLIVER GUERREIRO DE SOUZA; Autor: LARISSA FERREIRA DANTAS; Réu: SPE6 SCON RESIDENCIAL RESERVA NATURAL EMPREENDIMENTO S.A. (RESERVA); Réu: SCON SABRINA CONSTRUÇÃO E ENGENHARIA LTDA. (SCON); Réu: GLOBAL EQUITY PROPERTY/GLOBAL EQUITY ADMINISTRADORA DE RECURSOS S.A. (GLOBAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (provimento Parcial E Remessa Ao Tribunal De Origem)
Outcome
Recurso especial provido parcialmente
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Dano Moral, Cláusula Penal Moratória, Habite Se, Responsabilidade Objetiva, Exceção De Contrato Não Cumprido, Nulidade De Cláusula De Arbitragem, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Tema 971
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Imobiliário Atraso Na Entrega De Imóvel Dano Moral Cláusula Penal Moratória Habite Se +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

DANIEL OLIVER GUERREIRO DE SOUZA

Autor

LARISSA FERREIRA DANTAS

Autor

SPE6 SCON RESIDENCIAL RESERVA NATURAL EMPREENDIMENTO S.A. (RESERVA)

Réu

SCON SABRINA CONSTRUÇÃO E ENGENHARIA LTDA. (SCON)

Réu

GLOBAL EQUITY PROPERTY/GLOBAL EQUITY ADMINISTRADORA DE RECURSOS S.A. (GLOBAL)

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (provimento Parcial E Remessa Ao Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 marco do término da mora (habite-se/averbação vs entrega das chaves)
  2. 2 incidência do Código de Defesa do Consumidor em incorporações imobiliárias
  3. 3 natureza do dano moral por atraso na entrega de imóvel

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido em parte: manteve-se a impossibilidade de reexaminar fatos e provas (aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ) e a fixação do marco da entrega pela efetiva imissão na posse/entrega das chaves pelo Tribunal de origem; contudo, porquanto o acórdão regional fundamentou a existência de dano moral unicamente na demora na conclusão da obra, determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento exclusivo dessa matéria, em observância à orientação desta Corte de que o mero inadimplemento contratual não autoriza automaticamente indenização por dano moral.

Court Disposition

Recurso especial provido parcialmente

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento exclusivo da matéria relativa aos danos morais, observando-se a jurisprudência desta Corte (método de aferição do dano moral).
  • Manter, diante da impossibilidade de reexame de provas em recurso especial, a conclusão do Tribunal de origem quanto ao marco da entrega do imóvel pela efetiva imissão na posse/entrega das chaves.