REsp 1859657 - DECISAO

REsp 1859657 - DECISAO

Afastou-se a condenação por danos morais por entender que o acórdão recorrido baseou-se apenas no atraso (mero inadimplemento) sem circunstância excepcional apta a gerar dano moral; manteve-se a situação fática reconhecida na origem, de forma que o reexame esbarra na Súmula 7/STJ; quanto ao dano material, sua análise ficou prejudicada pela ausência de impugnação específica (Súmula 283/STF).

Parties
Recorrente: Pinheiro 3 Empreendimentos Imobiliários e Participações Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Responsabilidade Civil, Dano Moral, Dano Material, Fortuito Interno, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Processual Civil Atraso Na Entrega De Imóvel Responsabilidade Civil Dano Moral Dano Material Fortuito Interno +2 more

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Parties

Pinheiro 3 Empreendimentos Imobiliários e Participações Ltda.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 afastamento de caso fortuito externo/força maior
  2. 2 caracterização de fortuito interno e responsabilidade do fornecedor
  3. 3 caracterização de dano moral por mero inadimplemento contratual

Ratio Decidendi

Afastou-se a condenação por danos morais por entender que o acórdão recorrido baseou-se apenas no atraso (mero inadimplemento) sem circunstância excepcional apta a gerar dano moral; manteve-se a situação fática reconhecida na origem, de forma que o reexame esbarra na Súmula 7/STJ; quanto ao dano material, sua análise ficou prejudicada pela ausência de impugnação específica (Súmula 283/STF).

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Afastada a condenação por danos morais
  • Mantida a condenação por danos materiais (conforme decisões de origem)