REsp 1922717 - DECISAO

Parties: Recorrente: 3Z SUMARE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.; Recorrente: VIVA VISTA MIRANTE SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA; Recorrido: APARECIDA DE JESUS JANUARIO NASCIMENTO; Recorrido: NILTON CESAR DO NASCIMENTO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 26 February 2021
Procedural Posture: Recurso Especial (ação De Indenização Por Danos Materiais Decorrente De Atraso Na Entrega De Imóvel) / Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento (decisão Final Do Stj)
Legal Topics: Atraso Na Entrega De Imóvel, Lucros Cessantes, Despesas Condominiais, Responsabilidade Contratual, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 568/stj, Súmula 7/stj

Processual Civil Direito Civil Direito Contratual Direito Imobiliário Atraso Na Entrega De Imóvel Lucros Cessantes Despesas Condominiais Responsabilidade Contratual +3 more

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Parties

3Z SUMARE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

Recorrente

VIVA VISTA MIRANTE SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Recorrente

APARECIDA DE JESUS JANUARIO NASCIMENTO

Recorrido

NILTON CESAR DO NASCIMENTO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (ação De Indenização Por Danos Materiais Decorrente De Atraso Na Entrega De Imóvel) / Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento (decisão Final Do Stj)

Legal Issues

1 inexistência de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
2 presunção do prejuízo do promitente comprador e cabimento de lucros cessantes por atraso na entrega do imóvel
3 termo final da mora: data da efetiva disponibilização das chaves