EREsp 1915980 - DECISAO

EREsp 1915980 - DECISAO

O recurso foi negado provimento porque o tribunal considerou que não houve negativa de prestação jurisdicional, que a condenação por lucros cessantes está em consonância com a jurisprudência repetitiva do STJ que presume o prejuízo do comprador pelo atraso na entrega do imóvel, que a recorrente não demonstrou os pontos que a isentariam de responsabilidade, e que a revisão do valor das astreintes demanda reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, além de haver falta de prequestionamento sobre determinadas alegações, atraindo as Súmulas 282 e 356 do STF; por fim majorou-se os honorários em 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No STJ
Outcome
Negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Lucros Cessantes, Dano Moral, Astreintes (multa Cominatória), Exceção De Contrato Não Cumprido, Presunção De Prejuízo
Processual Civil Direito Civil Direito Imobiliário Direito Contratual Atraso Na Entrega De Imóvel Lucros Cessantes Dano Moral Astreintes (multa Cominatória) +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 26 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 possível ofensa ao art. 402 do CC/2002 e discussão sobre exceção de contrato não cumprido
  3. 3 presunção de prejuízo do comprador por atraso na entrega do imóvel

Ratio Decidendi

O recurso foi negado provimento porque o tribunal considerou que não houve negativa de prestação jurisdicional, que a condenação por lucros cessantes está em consonância com a jurisprudência repetitiva do STJ que presume o prejuízo do comprador pelo atraso na entrega do imóvel, que a recorrente não demonstrou os pontos que a isentariam de responsabilidade, e que a revisão do valor das astreintes demanda reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, além de haver falta de prequestionamento sobre determinadas alegações, atraindo as Súmulas 282 e 356 do STF; por fim majorou-se os honorários em 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.