AREsp 1755173 - DECISAO

AREsp 1755173 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem analisou a matéria e não incorreu em omissão, concluiu, com base no probatório, que o prazo vigente era o da promessa de compra e venda (com tolerância até dezembro de 2016) e que a prorrogação constante do contrato de financiamento era ineficaz por não ter sido previamente acordada com os autores, reconhecendo a mora a partir de dezembro de 2016; admitir o alegado pela recorrente exigiria reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e as recorrentes também não demonstraram analiticamente a divergência jurisprudencial exigida para conhecimento...

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (art. 1.042 Cpc/2015) / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Mora Contratual, Promessa De Compra E Venda, Financiamento Imobiliário, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Direito Imobiliário Atraso Na Entrega De Imóvel Mora Contratual Promessa De Compra E Venda Financiamento Imobiliário Dissídio Jurisprudencial +3 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (art. 1.042 Cpc/2015) / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 prequestionamento do art. 360, I, CC/2002
  3. 3 possibilidade de admitir eficácia de prorrogação do prazo constante do contrato de financiamento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem analisou a matéria e não incorreu em omissão, concluiu, com base no probatório, que o prazo vigente era o da promessa de compra e venda (com tolerância até dezembro de 2016) e que a prorrogação constante do contrato de financiamento era ineficaz por não ter sido previamente acordada com os autores, reconhecendo a mora a partir de dezembro de 2016; admitir o alegado pela recorrente exigiria reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e as recorrentes também não demonstraram analiticamente a divergência jurisprudencial exigida para conhecimento...

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.