REsp 1828008 - DECISAO

REsp 1828008 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a impugnação exigiria reexame das cláusulas contratuais e do contexto fático-probatório sobre os quais o acórdão recorrido se fundamentou (matéria vedada na via especial diante das Súmulas 5 e 7/STJ). Além disso, o tribunal de origem concluiu que houve violação do dever de informação e da boa-fé objetiva, tornando inaplicável a cláusula de prorrogação no caso concreto.

Parties
Recorrente: CONSÓRCIO ALBUQUERQUE MATISSE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Cláusula De Tolerância, Dever De Informação, Boa Fé Objetiva, Lucros Cessantes, Despesas Condominiais, Dano Moral, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Súmulas 5 E 7/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Imobiliário Atraso Na Entrega De Imóvel Cláusula De Tolerância Dever De Informação Boa Fé Objetiva +5 more

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Parties

CONSÓRCIO ALBUQUERQUE MATISSE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 validade da cláusula de tolerância
  2. 2 obrigação de notificar o consumidor sobre a utilização e justificativa da prorrogação de prazo
  3. 3 aplicação subsidiária do CDC

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a impugnação exigiria reexame das cláusulas contratuais e do contexto fático-probatório sobre os quais o acórdão recorrido se fundamentou (matéria vedada na via especial diante das Súmulas 5 e 7/STJ). Além disso, o tribunal de origem concluiu que houve violação do dever de informação e da boa-fé objetiva, tornando inaplicável a cláusula de prorrogação no caso concreto.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Honorários sucumbenciais majorados para 13% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015