AREsp 1775475 - DECISAO

AREsp 1775475 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial exigindo indicação do dispositivo legal, incorrendo no óbice da Súmula n. 284/STF por analogia e por não promover o cotejo analítico dos arestos; além disso, a Corte local concluiu pela inexistência de excludente de responsabilidade (fortuito externo) a partir das provas, e a reforma dessa conclusão demandaria reexame fático-probatório e de cláusulas contratuais vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão: Agravo Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Dano Moral, Multa Contratual, Fortuito Interno, Responsabilidade Civil, Inadmissão De Recurso Especial Por Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Atraso Na Entrega De Imóvel Dano Moral Multa Contratual Fortuito Interno Responsabilidade Civil +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão: Agravo Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 inexistência de indicação de dispositivo legal no alegado dissídio jurisprudencial (inadmissibilidade do recurso especial por alínea 'c')
  2. 2 se houve excludente de responsabilidade (fortuito externo) que afastasse o inadimplemento da construtora
  3. 3 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório e da interpretação contratual em sede de recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial exigindo indicação do dispositivo legal, incorrendo no óbice da Súmula n. 284/STF por analogia e por não promover o cotejo analítico dos arestos; além disso, a Corte local concluiu pela inexistência de excludente de responsabilidade (fortuito externo) a partir das provas, e a reforma dessa conclusão demandaria reexame fático-probatório e de cláusulas contratuais vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Negar provimento ao agravo.
  • Majorar os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.