REsp 1863209 - DECISAO

REsp 1863209 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido, com base no conjunto fático-probatório, reconheceu a mora da recorrente decorrente de entraves ligados à sua atividade (fortuito interno), a violação do dever de informação e a ocorrência de danos morais ante a frustração e a venda quando havia suspensão de alvarás; tal entendimento está em consonância com a jurisprudência desta Corte e não comporta reexame em sede de recurso especial (Súmulas 7 e 83/STJ). Ademais, questões constitucionais e outros dispositivos não foram prequestionados, impedindo sua análise.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao recurso especial.
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Danos Morais, Indenização, Corretagem, Responsabilidade Civil, Fato Do Príncipe/força Maior, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Atraso Na Entrega De Imóvel Danos Morais Indenização Corretagem Responsabilidade Civil Fato Do Príncipe/força Maior +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 configuração de fato do príncipe/força maior exonerador de responsabilidade
  2. 2 responsabilidade por atraso na entrega de imóvel (mora)
  3. 3 indenização por danos morais decorrente de atraso na entrega

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido, com base no conjunto fático-probatório, reconheceu a mora da recorrente decorrente de entraves ligados à sua atividade (fortuito interno), a violação do dever de informação e a ocorrência de danos morais ante a frustração e a venda quando havia suspensão de alvarás; tal entendimento está em consonância com a jurisprudência desta Corte e não comporta reexame em sede de recurso especial (Súmulas 7 e 83/STJ). Ademais, questões constitucionais e outros dispositivos não foram prequestionados, impedindo sua análise.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.